Teste de Conhecimento - Nível Fácil

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1. (UNIVERSA – Auditor de Controle Interno – 2009) Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta:

a) É vedado o início de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual é composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais.
c) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Legislativo.
d) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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2. (SIMULADO – EDUCA FAR – 2014). O Plano Plurianual estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de:
a) 01 ano
b) 02 anos
c) 04 anos
d) 20 anos

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3. (CESPE – TJ/CE – 2014 Adaptado por ANDRADE, 2016). Dentre os planos orçamentários e estratégicos de uma Gestão Pública, é considerado de médio prazo:
a) PPA
b) LDO.
c) LOA.
d) Plano diretor.
e) Nenhuma das respostas.

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4. (SIMULADO – EDUCAFAR – 2014, adaptado por ANDRADE, 2016) Lei que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo. Essa lei deve ser editada anualmente.
a) LOA
b) LDO
c) PPA
d) LRF
e) Estatuto das Cidades

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5. (LRF – Exercícios Práticos da Lei de responsabilidade fiscal para Municípios – Programa Nacional de Treinamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1ª Edição 2012) A elaboração da LOA deverá espelhar:

a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários
d) a autorização para a criação de novas taxas.
e) a estimativa da receita e a fixação da despesa.

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6. (ANDRADE, 2016) Considerando a classificação da despesa pública, assinale a afirmativa incorreta:

a) Na classificação funcional, a elemento de despesa representa o nível mais elevado de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
b) As operações especiais correspondem à categoria de programação que envolve despesas que não contribuem para manutenção das ações governamentais, as quais não resulta um produto, e não geram contraprestação em bens e serviços.
c) A Estrutura Programática é composta por programas, projetos, atividades e operações especiais.
d) A classificação Institucional identifica o órgão responsável pela execução de determinadas ações governamentais.
e) As atividades são um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, enquanto que os projetos são instrumentos de programação que envolvem um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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7. (ANDRADE, 2016) Considerando a elaboração do orçamento anual, assinale a afirmativa incorreta:
a) Ano financeiro: período de tempo de 12 (doze) meses contados a partir de uma data qualquer, em que se executa parte de um orçamento, um orçamento inteiro ou mais de um orçamento.
b) Ano civil: é o ano-calendário, que vai do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. No Brasil, o exercício financeiro, o ano financeiro e o ano civil coincidem.
c) Exercício financeiro: tempo de execução do ciclo operacional, ou de execução do orçamento.
d) A iniciativa do Projeto de Lei orçamentária parte do Poder Executivo.
e) Na possibilidade do Poder Executivo não encaminhar a proposta orçamentária, prevalecerá o orçamento do exercício anterior.

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8. CONCUSO PÚBLICO – PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS-RS – Adaptada por ANDRADE, 2016. Segundo Andrade (2013), o Plano Plurianual:
a. Compreende as metas e prioridades, além de orientar a elaboração da lei de orçamento anual.
b. É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um período de quatro anos, incluindo o primeiro ano do mandato seguinte ao vigente.
c. É a previsão da receita e a fixação da despesa, contendo programas de ação do governo e os diversos tipos de despesas necessários a cada um desses programas.
d. É o instrumento de organização da atuação governamental que articula o conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum e preestabelecido, mensurado no Plano Plurianual.
e. É o relatório-base para o equilíbrio das contas públicas e a chave para a gestão fiscal responsável.

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9. SANTOS – 2012 – PERITO CRIMINAL PRÓ-LABORE
De acordo com os princípios orçamentários julgue as afirmativas e assinale a incorreta:
a) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.
b) A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
c) O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, não podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
d) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

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10. SANTOS – 2012 – PERITO CRIMINAL PRÓ-LABORE – De acordo com lei 4320/64 julgue as afirmativas abaixo:
a) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
b) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar,
c) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
d) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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